O MARKETING MULTINÍVEL LEGAL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E DA SIMPLIFICAÇÃO FISCAL NA GERAÇÃO DE RENDA

Resumo

A presente pesquisa analisa o marketing multinível (MMN) legal sob a perspectiva do Direito Tributário brasileiro, investigando como a tributação pode funcionar como instrumento de fomento social e econômico. O setor movimentou R$ 48,3 bilhões em 2022, empregando 3,8 milhões de distribuidores, mas enfrenta estigmatização por associação com pirâmides financeiras e mantém 60% dos trabalhadores na informalidade. Através de metodologia bibliográfica e documental, o estudo estabelece critérios jurídicos de distinção entre MMN legal e esquemas fraudulentos, examina regimes tributários aplicáveis (MEI, Simples Nacional, Carnê-Leão), analisa jurisprudência dos tribunais superiores e propõe marco regulatório específico. Os resultados demonstram que o MEI proporciona carga tributária de apenas 1,3% com retorno de 1.485% em benefícios previdenciários, enquanto a informalidade gera perdas de R$ 6,89 bilhões/ano ao Estado. As seis propostas apresentadas (marco regulatório, Anexo VII-A do Simples Nacional, Programa de Formalização, Súmula Vinculante, alíquota diferenciada e MEI Plus) demonstram viabilidade técnica e fiscal, com potencial de formalizar 1,52 milhão de trabalhadores e gerar R$ 7,16 bilhões/ano em arrecadação incremental. Conclui-se que o Direito Tributário, quando adequadamente estruturado, constitui poderoso vetor de inclusão produtiva, desenvolvimento econômico sustentável e promoção da dignidade humana, confirmando as hipóteses de que a tributação simplificada desempenha função social significativa e que a diferenciação jurídica clara confere credibilidade ao setor.

Palavras-chave: Marketing Multinível; Direito Tributário; Empreendedorismo; Formalização; Microempreendedor Individual.