JUSTIÇA FISCAL: O PAPEL DO IMPOSTO DE RENDA NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso investiga o papel do Imposto de Renda de Pessoa Física como instrumento de justiça fiscal e redução das desigualdades sociais no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que o sistema tributário brasileiro, embora estruturado constitucionalmente segundo princípios de progressividade e capacidade contributiva, apresenta distorções significativas que comprometem sua efetividade redistributiva. O objetivo geral consiste em analisar criticamente o IRPF como mecanismo de justiça fiscal, avaliando sua contribuição efetiva para a redução das desigualdades sociais à luz dos princípios constitucionais tributários. Os objetivos específicos compreendem o exame dos fundamentos teóricos da justiça fiscal no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a aplicação dos princípios da capacidade contributiva, progressividade e função social do tributo, bem como a avaliação da estrutura técnica e jurídica do IRPF, identificando suas potencialidades redistributivas e os principais desafios que comprometem sua efetividade. A metodologia adotada possui caráter qualitativo, com abordagem exploratória e descritiva, utilizando método dedutivo em perspectiva jurídico-sociológica que integra aspectos normativos do Direito Tributário com a análise das desigualdades sociais. A pesquisa demonstra que o IRPF brasileiro não cumpre plenamente sua função redistributiva em razão da isenção de lucros e dividendos, da concentração da carga tributária sobre a classe média e da defasagem na tabela progressiva. Conclui-se que reformas estruturais, como as propostas pelo Projeto de Lei n. 1.087/2025, são necessárias para ampliar a base tributária, atualizar faixas de incidência e promover maior equidade fiscal e social no sistema tributário brasileiro.

Palavras-chave: Imposto de Renda de Pessoa Física. Justiça Fiscal. Capacidade Contributiva. Progressividade Tributária. Desigualdade Social.